Tipo: REQ - Requerimento

Número: 40

Ano: 2026

Ementa: REQUERER à excelentíssima Prefeita Elenice Pereira Delgado Santelli, com cópia para o senhor Vinicius de Almeida Salles, Secretário Municipal de Fazenda, que seja realizada análise da viabilidade de concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis particulares que tenham sido interditados pela Defesa Civil Municipal.