Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e autoriza a correção dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em razão do Piso Nacional Salarial".