Tipo: IND - Indicação

Número: 58

Ano: 2026

Ementa: INDICAR à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Lima Duarte/MG que promova alteração na Lei Ordinária nº 1.900/2018 e Lei Ordinária nº 2.085/2022, com a finalidade de garantir o repasse do Incentivo Financeiro Anual (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município estude a viabilidade de enviar à Câmara um Projeto de Lei com o objetivo de instituir benefícios funcionais aos servidores públicos (efetivos e comissionados) que realizarem a doação voluntária de sangue. Sugiro que o projeto contenha, no mínimo, previsão de abono de falta, garantia de dispensa do trabalho no dia em que o servidor realizar a doação, sem qualquer prejuízo em sua remuneração ou contagem de tempo; e dia de descanso adicional, ou seja, concessão de 1 (um) dia de descanso (folga) a ser acrescido às férias regulamentares do servidor para cada doação realizada, limitado a 3 (três) dias por ano.