Tipo: IND - Indicação

Número: 83

Ano: 2026

Ementa: INDICAR à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Lima Duarte/MG que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, conforme anteprojeto em anexo, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas idosas de baixa renda no Município de Lima Duarte.