Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 9

Ano: 2026

Ementa: “Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira para Apoio e Fortalecimento da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), no importe de R$300.000,00. Proveniente da Resolução Estadual nº 10.677/2025”.