Tipo: PLOE - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 11

Ano: 2026

Ementa: "Ratifica a 2ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais - ARIS-MG e dá outras providências".