Tipo: REQ - Requerimento

Número: 7

Ano: 2022

Ementa: presente requerer que seja enviado ofício a Excelentíssima Prefeita, Sra, ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI, onde seja solicitado que a mesmo envie informações a esta Casa Legislativa acerca dos serviços públicos de transporte no município. Considerando que a Constituição Federal traz em seu artigo 30, que compete aos municípios: “I – legislar sobre assuntos de interesse local; V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.