Tipo: REQ - Requerimento

Número: 73

Ano: 2022

Ementa: REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, cópia dos seguintes documentos: 1º decretos e atos administrativos que regulamentam o transporte público coletivo (em especial os decretos que regulamentam as Leis Municipais nº 1.040/98, nº 1.042/01; nº 1.043/01; nº 1.758/14 e Lei Complementar nº 53/20, além de outros existentes, se for o caso); 2º edital que precedeu a concessão do transporte público vigente a terceiro; 3º ato administrativo que estabeleceu o atual preço da tarifa pública existente no município para os diversos tipos de transporte público coletivo; 4º ato administrativo e documentos que foram utilizados para estabelecer a fórmula de cálculo da tarifa pública; 5º composição do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito.