Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 17

Ano: 2022

Ementa: "Altera as Leis Ordinárias nº 957/94, n° 1.016/97, nº 1.040/98, n° 1.145/01, n° 1.198/03, n° 1.213/04, n° 1.216/04, nº 1.701/12.”.