Emenda - Emenda Substitutiva nº 02 de 03/05/2023 por Donizete Martins de Aguiar (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Substitutiva nº 02
Data
03/05/2023
Autor
Donizete Martins de Aguiar
Ementa
Indexação