Emenda - Emenda Substitutiva nº 03 de 03/05/2023 por JOSÉ JAYME CARVALHO DA CUNHA (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Substitutiva nº 03
Data
03/05/2023
Autor
JOSÉ JAYME CARVALHO DA CUNHA
Ementa
Indexação