Emenda - Emenda Substitutiva nº 04 de 17/05/2023 por Ronaldo Alves Rodrigues. (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Substitutiva nº 04
Data
17/05/2023
Autor
Ronaldo Alves Rodrigues.
Ementa
Indexação