Parecer - CLJ de 03/02/2021 por Comissão de Legislação e Justiça (Mensagem de Veto nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CLJ
Data
03/02/2021
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral