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Parecer - Parecer de Redação Final de 11/04/2022 por Comissão de Redação (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Redação Final

Data

11/04/2022

Autor

Comissão de Redação

Ementa

Parecer de redação final do Projeto de Lei Complementar nº 06/2021.

Indexação

OpenAPI