Parecer - Parecer Conjunto de 02/08/2023 por Comissões Permanentes (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2023)

1º Parecer Conjunto
Projeto de Lei Ordinária que visa possibilitar repasse de recursos às entidades que menciona, conforme programação incluída no orçamento anual por meio de emendas individuais do Poder Legislativo. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Competência constitucional do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. Proposição subscrita pela Prefeita. Inexiste vício de iniciativa. Espécie normativa correta. Adequação às leis orçamentárias e à Lei Federal nº 4.320/64. Projeto atende ao disposto no art. 145-A da Lei Orgânica, cumprimento das emendas impositivas apontadas ao orçamento municipal. Apresentação de emendas visando supressão de entidades cuja documentação não se encontra adequada para recebimento de recursos públicos. Adequação técnica, legal, financeira e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em dois turnos. Projeto cuja aprovação depende de maioria simples de votos.