Parecer - Parecer das Comissões de 02/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos, Fabiana da Silva Souza e Fábio Júnior da Silva (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2023)

Projeto de Lei Ordinária que visa dispor sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Apresentação de emendas visando melhoria do projeto apresentado. Adequação técnica, legal, financeira e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em dois turnos. Projeto cuja aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.