Parecer - Parecer das Comissões de 09/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos, Fabiana da Silva Souza e Fábio Júnior da Silva (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2023)

Projeto de Lei Complementar que visa fixar em janeiro a data-base para a revisão geral anual dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lima Duarte. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Adequação técnica, legal, financeira e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em dois turnos. Projeto cuja aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal