Parecer - Parecer das Comissões de 28/06/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos e Fabiana da Silva Souza. (Projeto de Resolução nº 7 de 2023)

Projeto de Resolução que visa regulamentar a Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Competência constitucional do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. Competência da Câmara Municipal para dispor sobre sua organização e funcionamento. Proposição subscrita pela Mesa Diretora. Inexiste vício de iniciativa. Espécie normativa correta. Adequação a Lei de Licitações que dispõe sobre a necessidade de edição de regulamentos para que se instrumentalize a sua aplicação plena. Projeto atende ao disposto na Lei Orgânica. Adequação técnica, legal, financeira e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em dois turnos. Projeto cuja aprovação depende de maioria simples de votos.