Parecer - Parecer das Comissões de 28/06/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos e Fabiana da Silva Souza. (Projeto de Resolução nº 13 de 2023)

Projeto de Resolução que visa estabelecer procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Competência constitucional do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. Competência da Câmara Municipal para dispor sobre sua organização e funcionamento. Proposição subscrita pela Mesa Diretora. Inexiste vício de iniciativa. Espécie normativa correta. Adequação a Lei de Licitações que dispõe sobre a necessidade de edição de regulamentos para que se instrumentalize a sua aplicação plena. Projeto atende ao disposto na Lei Orgânica. Adequação técnica, legal, financeira e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em dois turnos. Projeto cuja aprovação depende de maioria simples de votos.