Parecer - Parecer das Comissões de 16/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Fabiana da Silva Souza e José Jayme C. da Cunha. (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)

Projeto de Resolução que visa estabelecer procedimentos específicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/21), no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Projeto aprovado em primeira votação pelo Plenário em 14/08/2023. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Segundo parecer favorável com concordância de todos os Vereadores presentes integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em segundo turno. Projeto cuja aprovação depende do voto favorável da maioria simples de votos.