Parecer - Parecer das Comissões de 16/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Fabiana da Silva Souza e José Jayme C. da Cunha. (Projeto de Resolução nº 10 de 2023)

Projeto de Resolução que estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei de Licitações, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Projeto aprovado em primeira votação pelo Plenário em 14/08/2023. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Segundo parecer favorável com concordância de todos os Vereadores presentes integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em segundo turno. Projeto cuja aprovação depende do voto favorável da maioria simples de votos.