Parecer - Parecer das Comissões de 16/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Fábio Júnior da Silva e Fabiana da Silva Souza (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2023)

Projeto de Lei Ordinária que visa alterar a Lei Ordinária nº 2.009/21, que “Institui, no âmbito do Município de Lima Duarte, MG, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.” Para que no âmbito do Município de Lima Duarte, o laudo que ateste o transtorno do espectro autista (ou seja, pessoas com transtorno autista, síndrome de Aspenger, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett) possua validade indeterminada. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Adequação técnica, legal, financeira e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em dois turnos. Projeto cuja aprovação depende de maioria simples de votos.