Parecer - Parecer das Comissões de 16/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Fabiana da Silva Souza e José Jayme C. da Cunha. (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2023)

Projeto de Lei Ordinária nº 03/2023 que estabelece normas e procedimentos para possibilitar o resgate da enfiteuse no Município de Lima Duarte. Existência de imóveis de propriedade do Município concedido a terceiros nos anos 70, registrado no cartório de registro de imóveis com gravame chamado enfiteuse. Com a aprovação do presente projeto de lei o terceiro, possuidor do imóvel, poderá promover o chamado “Resgate da Enfiteuse”, isto é, a extinção da enfiteuse, por meio de escritura, na qual ele poderá comprar do Município o domínio direto de referido bem nas condições e valores apontados no projeto de lei. Projeto aprovado em primeira votação pelo Plenário em 14/08/2023. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Segundo parecer favorável com concordância de todos os Vereadores presentes integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em segundo turno. Projeto cuja aprovação depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.