Parecer - Parecer das Comissões de 16/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos, Fabiana da Silva Souza e Fábio Júnior da Silva (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2023)

Projeto de Lei Ordinária que visa conceder subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importe de R$ 400.000,00. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Subvenções anteriores, necessidade da Prefeita observar a aprovação das contas pelos Conselhos competentes, além da apresentação das certidões negativas de débitos da instituição a ser beneficiada, antes da disponibilização de novas subvenções, no prazo estabelecido para prestação de contas, conforme estabelecido na LDO. Adequação técnica, legal, financeira e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em dois turnos. Projeto cuja aprovação depende de maioria simples de votos.