Parecer - Parecer das Comissões de 16/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos e Fabiana da Silva Souza. (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2023)

Projeto de Lei Complementar que visa fixar em janeiro a data-base para a revisão geral anual dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lima Duarte. Projeto aprovado em primeira votação pelo Plenário em 14/08/2023. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Segundo parecer favorável com concordância de todos os Vereadores presentes integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em segundo turno. Projeto cuja aprovação depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.