Parecer - Parecer das Comissões de 23/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos e Fabiana da Silva Souza. (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2023)

Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023, de iniciativa dos Vereadores José Guilhermando Andrade Novaes e Thiago Júnior da Silva, que visa alterar a Lei Ordinária nº 1.844/17, que “Cria o programa bolsa transporte, na forma que menciona.”, possibilitando aos estudantes reprovados permanecer recebendo a bolsa objeto da lei ordinária. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Adequação técnica, legal, financeira e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em dois turnos. Projeto cuja aprovação depende de maioria simples de votos.