Parecer - Parecer das Comissões de 23/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos e Fabiana da Silva Souza. (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2023)

Projeto de Lei Ordinária que visa fixar os subsídios do(a) Prefeito(a) e do (a) Vice-Prefeito(a) do Município de Lima Duarte para o quadriênio 2025 a 2028. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Apresentação de emendas visando diminuir os valores propostos. Adequação técnica, legal, financeira e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em dois turnos. Projeto cuja aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.