Parecer - Parecer das Comissões de 16/08/2023 por Josimar Oliveira Campos, Fábio Júnior da Silva e Fabiana da Silva Souza (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2023)

Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, de autoria da Vereadora Fabiana da Silva Souza, que visa alterar a Lei Ordinária nº 2.009/2021, que “Institui, no âmbito do Município de Lima Duarte, MG, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista”, para que no âmbito do Município de Lima Duarte, o laudo que ateste o transtorno do espectro autista (ou seja, pessoas com transtorno autista, síndrome de Aspenger, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett) possua validade indeterminada. Projeto aprovado em primeira votação pelo Plenário em 21/08/2023. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Segundo parecer favorável com concordância de todos os Vereadores presentes integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em segundo turno. Projeto cuja aprovação depende de maioria simples de votos.