Avulso - Lei numeração incorreta de 31/08/2023 por Elenice Pereira Delgado Santelli (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Lei numeração incorreta

Data

31/08/2023

Autor

Elenice Pereira Delgado Santelli

Ementa

Indexação