Termo de Autuação - Termo de Autuação de 30/08/2023 por Emília Mansur de Souza Figueiredo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Autuação
Nome
Termo de Autuação
Data
30/08/2023
Autor
Emília Mansur de Souza Figueiredo
Ementa
Indexação
Texto Integral