Parecer - Parecer das Comissões de 11/10/2023 por Josimar Oliveira Campos, Fábio Júnior da Silva e Tadeu Tavares de Matos. (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023)

Projeto de Lei Ordinária que visa alterar a Lei Ordinária nº 1.689/12, que “Altera a Lei Municipal n° 1.689/2012 que institui o ‘Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora’ e estabelece diretrizes e normas para sua implantação”. Alterações propostas para vincular o serviço de acolhimento em família acolhedora a Secretaria de Assistência Social e desvincular tal serviço do CREAS - Centro de Referência Especializada de Assistência Social; alterar os documentos e critérios necessários a serem apresentados pelas famílias interessadas em se inscrever para participar do Serviço de Acolhimento do Município; alterar o valor do subsídio financeiro oferecido pelo Serviço de Acolhimento do Município que era de até 50%, para 50% do salário mínimo vigente; alterar o tempo máximo de acolhimento de 6 meses para 18 meses; alterar a equipe do Programa Família Acolhedora que contava com um coordenador, um psicólogo; um assistente social; um advogado e um técnico de abordagem passando para um coordenador, um psicólogo e um assistente social; revogar a especificação dos parceiros do serviço de acolhimento bem como a atribuição do Conselho Tutelar de dar divulgação do serviço no Município e acompanhar as crianças e adolescentes acolhidos. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Apresentação de emenda visando estabelecer de forma clara que o Serviço de Acolhimento do Município compreende o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e o Serviço de Acolhimento na Modalidade Casa-Lar. Adequação técnica, legal, financeira e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em turno único. Projeto cuja aprovação depende de maioria simples de votos.