Parecer - Parecer das Comissões de 08/11/2023 por Josimar Oliveira Campos, Tadeu Tavares de Matos, Fabiana da Silva Souza e Fábio Júnior da Silva (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2023)

Projeto de Lei Ordinária nº 28/2023, que “Autoriza a utilização de veículos do Município para o transporte de atletas e entidades desportistas na forma que menciona.”. Visa autorizar o Município a utilizar os veículos da frota para transportar atletas e entidades desportivas em âmbito intermunicipal e interestadual. Emenda apresentada pelos relatores visando ampliar o rol autorizativo para o transporte de participantes de eventos culturais, programas e projetos ligados a Assistência Social em âmbito intermunicipal e interestadual. Possibilidade de prosseguimento do processo legislativo. Adequação técnica, legal, financeira e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em turno único. Projeto cuja aprovação depende de maioria simples de votos.