Parecer - Parecer Comissão Especial de 08/11/2023 por Fabiana da Silva Souza (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2023)

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023, de autoria parlamentar, que “Altera o art. 145-A da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte.”, visa regularizar o art. 145-A da LOM com a alteração trazida por meio da Emenda Constitucional nº 126/2022, para ser obrigatória a aprovação e a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. Proposta e emenda assinada por mais de um terço dos membros desta Casa. Adequação técnica, legal e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes da Comissão Especial. Envio para discussão e votação Plenária da proposta e da emenda em primeiro turno. Projeto e emenda cuja aprovação depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal conforme determina o art. 98 da LOM.