Termo de Autuação - Termo de Autuação de 21/02/2024 por Emília Mansur de Souza Figueiredo (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Autuação
Nome
Termo de Autuação
Data
21/02/2024
Autor
Emília Mansur de Souza Figueiredo
Ementa
Indexação
Texto Integral