Parecer - Parecer das Comissões de 20/03/2024 por Comissão de Legislação e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada Contas e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais. (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
20/03/2024
Autor
Comissão de Legislação e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada Contas e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais.
Ementa
Indexação