Parecer - Parecer de Redação Final de 19/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Redação Final
Data
19/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação