Termo de Autuação - Termo de Autuação de 01/04/2024 por Emília Mansur de Souza Figueiredo (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Termo de Autuação
Nome
Termo de Autuação
Data
01/04/2024
Autor
Emília Mansur de Souza Figueiredo
Ementa
Indexação
Texto Integral