Parecer - Parecer de Redação Final de 16/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Redação Final
Data
16/04/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral