Autógrafo - Autógrafo nº 15. de 16/04/2024 por Fábio Pereira Vieira (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 15.

Data

16/04/2024

Autor

Fábio Pereira Vieira

Ementa

Indexação