Parecer - Parecer de 10/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
10/04/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação