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Parecer - Parecer das Comissões de 21/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 3 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer das Comissões

Data

21/05/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

OpenAPI