Parecer - Parecer das Comissões de 05/06/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
05/06/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação