Parecer - Parecer das Comissões de 13/11/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais. (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
13/11/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais.
Ementa
Indexação
Texto Integral