Parecer - Parecer das Comissões de 11/12/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
11/12/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação