Parecer - Parecer das Comissões de 08/01/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Veto Parcial nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
08/01/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral