Parecer - Parecer de Redação Final de 17/12/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Redação Final
Data
17/12/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação