Parecer - Parecer das Comissões de 12/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Comissão de Mérito e Assuntos Especiais. (Projeto de Resolução nº 9 de 2025)

Projeto de Resolução que visa regulamentar a Lei de Licitações no âmbito do Poder Legislativo Municipal, no tocante aos procedimentos administrativos para adoção do credenciamento, procedimento auxiliar das licitações e contratos. Competência constitucional do Município para legislar sobre assuntos de interesse local. Competência da Câmara Municipal para dispor sobre sua organização e funcionamento. Proposição subscrita pela Mesa Diretora. Inexiste vício de iniciativa. Espécie normativa correta. Adequação da Lei de Licitações que dispõe sobre a necessidade de edição de regulamentos para que se instrumentalize a sua aplicação plena. Projeto atende ao disposto no Regimento Interno e na Lei Orgânica. Adequação técnica, legal, financeira e de mérito. Parecer favorável com concordância de todos os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes. Envio para discussão e votação Plenária em turno único. Projeto cuja aprovação depende de maioria simples de votos.