Parecer - Parecer das Comissões de 26/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer das Comissões
Data
26/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação