ANEXO - Decreto nº 53 de 16 de Abril de 2025 de 16/04/2025 por Elenice Pereira Delgado Santelli (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
Decreto nº 53 de 16 de Abril de 2025
Data
16/04/2025
Autor
Elenice Pereira Delgado Santelli
Ementa
Indexação
Texto Integral