Parecer - Parecer de Redação Final de 01/04/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Redação Final
Data
01/04/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral